Opinião Jurídica
Artigos abordando as várias áreas do Direito, disponibilizando conteúdo de qualidade e objetivo para o leitor.
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A Solução de Consulta Cosit n. 249/2017 pacificou o entendimento a respeito da não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a verba de aviso prévio indenizado. No entanto, a mesma conclusão não alcança o aviso [...] leia mais »
A existência legal da Pessoa Jurídica de direito privado começa “com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações [...] leia mais »
A conceituação de mercadoria é vaga na legislação tributária, porém, apreende-se que se trata de um bem móvel com destinação comercial, mercantil. Essa definição é essencial para mensurar que nas assinaturas de jornais, revistas ou periódicos não existe obrigação de [...] leia mais »
Percebe-se uma crescente quantidade de pedidos de aposentadoria sendo negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a existência do direito previdenciário. O resultado disso é a “judicialização” de casos que [...] leia mais »
