CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
Por Isaac Nogueira de Almeida (publicado em 5 May 2020)
A Solução de Consulta Cosit n. 249/2017 pacificou o entendimento a respeito da não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a verba de aviso prévio indenizado. No entanto, a mesma conclusão não alcança o aviso […] leia mais »
